Depois de 13 anos, GDF regulamenta lei que pune discriminação contra LGBT

Decreto foi publicado hoje, 09/05/2013, no Diário Oficial do governo. Coordenador de Diversidade Sexual destaca 'vitória de cada um e cada uma'. 

Do Gay1 


O Governador Agnelo Queiroz assina decreto que regulamenta a lei distrital 2.615 de 2000


A notícia não poderia ser melhor, há poucos dias de comemorar o 17 de maio, dia de combate à homofobia no DF. O Governador Agnelo Queiroz assina decreto que regulamenta a lei distrital 2.615 de 2000, lei que pune discriminação contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) e, além disso, coloca como norma em todos os serviços públicos prestados pelo Governo do Distrito Federal a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros destes serviços.

Evaldo Amorim, presidente da ONG Elos LGBT do Distrito Federal e Entorno e coordenador da última campanha pela regulamentação da Lei 2.615 avalia que o Distrito Federal avança no que diz respeito à dignidade e à cidadania em relação à comunidade LGBT em tempos de alto índice de violência em razão da orientação sexual e identidade de gênero. "O Governador Agnelo acerta em agir contra a impunidade e o descaso aos casos de homofobia no DF".

A lei 2.615/2000 proíbe a qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que, por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio promovam ou permitam a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual e prevê multa de 5.000 a 10.000 reais, dobrada na reincidência.

Para Sérgio Nascimento, Coordenador de Diversidade Sexual, o Distrito Federal passa a ser uma das poucas unidades de Federação com lei que punem a homofobia. "A regulamentação da 2.615 mostra o comprometimento do Governo do Distrito Federal, esta lei é uma das principais bandeiras de reivindicações do Movimento LGBT, é uma vitória de cada um e cada uma LGBT do DF" destaca. 

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