CCJ-DF aprova nome social de pessoas Trans


O projeto de lei de autoria da deputada distrital Rejane Pitanga que determina aos órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias e iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais, foi aprovado na manhã de hoje durante a 25ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa.

"Assegurar que as pessoas travestis e transexuais possam ser identificadas pelo seu nome social nos órgãos e entidades públicas, significa contribuir para acabar com a discriminação sofrida por este segmento populacional”, defende Pitanga.

O projeto para virar lei ainda precisar passar por outras comissões e ser sancionado pelo governado.

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